Limite do MEI em 2026: o que mudou e quando migrar de regime

O MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada da formalização para milhões de brasileiros, mas tem um limite de faturamento que, quando ultrapassado, exige atenção imediata. Entender esse limite — e o que fazer ao se aproximar dele — evita multas e problemas com o Simples Nacional.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Para quem abriu o MEI no meio do ano, esse limite é proporcional aos meses de atividade — por exemplo, uma empresa aberta em julho tem um limite proporcional de 6 meses até dezembro.

O que acontece se eu ultrapassar o limite

Existem duas situações diferentes:

• Ultrapassagem de até 20% (até R$ 97.200,00): o empresário paga a diferença de tributos proporcional ao excedente, mas pode continuar como MEI até o fim do ano, sendo desenquadrado automaticamente em janeiro seguinte para o Simples Nacional como microempresa (ME).
• Ultrapassagem acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao mês em que o limite foi ultrapassado, exigindo o recolhimento de tributos como microempresa desde aquele mês — o que pode gerar uma cobrança retroativa significativa.

Sinais de que é hora de migrar antes de ultrapassar o limite

• Faturamento mensal se aproximando de R$ 6.750,00 de forma consistente, não pontual;
• Necessidade de contratar mais de um funcionário (o MEI permite apenas 1);
• Necessidade de ter sócios (o MEI não permite sociedade);
• Clientes pessoa jurídica exigindo maior estrutura fiscal ou emissão de notas mais robustas.

Vantagens de migrar para Microempresa (ME) no momento certo

Migrar de forma planejada — e não forçada por uma autuação — permite escolher o melhor regime tributário (normalmente o Simples Nacional como ME), reorganizar a contabilidade com antecedência e evitar surpresas no fluxo de caixa com cobranças retroativas.

Como funciona a transição na prática

A migração de MEI para ME envolve a alteração do registro na Junta Comercial, a adequação da contabilidade (que passa a ser obrigatória, diferente do MEI) e a opção pelo regime tributário adequado. É um processo que leva poucos dias quando conduzido por profissionais experientes, mas exige planejamento tributário para não perder dinheiro na troca.